Despacho Normativo N.º 5/1995, de 12 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 6/1995, de 12 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 7/1995, de 12 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 8/1995, de 12 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 9/1995, de 12 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." |